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131 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 63.º 1095P PSD Verba 1.1.7 à Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 1094P PEV Verba 1.1.7 à Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 1106P-2 PSD Verbas 1.6.5 à Lista I, anexa ao CIVA
Artigo 63.º 1166P PEV Verba 2.30 da Lista I anexa ao CIVA "constante do Artigo 63.º"
Artigo 63.º 1106P-3 PSD Artigo 63.º-A
Artigo 63.º 1088P PEV Verba 2.14-A à Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 1087P PEV Verba 2.3 B à Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 1092P PEV Verba 2.25-A à Lista I anexa ao CIVA
Artigo 63.º 1090P PEV Verba 2.14-B à Lista I anexa ao CIVA
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 64.º
Artigo 64.º
1042P PS Artigo 64.º-A à PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 65.º
Artigo 65.º
1123P CDS-PP Nº 4 do Artigo 65.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 64.º
Artigo 65.º
ARTIGO 64.º ARTIGO 65.º Artigo 66.º
Artigo 66.º 1143P PSD Artigo 66.º A
Item Numero PA Autores Objecto