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134 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 75.º
Artigo 75.º
1165P CDS-PP Novo Artigo 75.º-A
Artigo 75.º 1167P CDS-PP Alínea c) do N.º 1 do Artigo 5.º do IUC
Artigo 75.º 1135P PSD Artigo 75.º-A à PPL
Item Numero PA Autores Objecto
ARTIGO 75.º Artigo 75.º
Artigo 76.º
N.º 1, Artigo 76.º 1124P PSD N.º 1 do Artigo 76.º da PPL
Artigo 76.º 1057P PS N.º 1, Artigo 2.º do Decreto-Lei N.º 292A/2000, de 15 de Novembro (constante do Artigo 76.º da PPL)
Item Numero PA Autores Objecto
906P PCP N.º 16 ao Artigo 112.º do CIMI
Artigo 77.º 905P PCP N.º 3 e 5 do Artigo 76.º do CIMI constante do Artigo 77.º
Artigo 77.º 1110P PEV Artigo 11.º do CIMI
Artigo 77.º 1098P PSD N.º 1, Artigo 2.º e Artigo 11.º do CIMI
Artigo 77.º 369P-2 BE Novo N.º 5 e Novo N.º 9, Artigo 112.º do CIMI (constante do Artigo 77.º PPL)
Artigo 77.º 67P BE Artigo 11.º do CIMI
Artigo 77.º 180P PCP Artigo 11.º do CIMI
Artigo 77.º 369P-1 BE N.º 3 e N.º 4, Artigo 112.º do CIMI (constante do Artigo 77.º PPL)
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 77.º
ARTIGO 77.º