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139 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 90.º
Artigo 90.º 1004P-2 PCP N.º 5, N.º 6, Artigo 63.º-B da LGT (constante do Artigo 90.º da PPL)
Artigo 90.º 1004P-3 PCP N.º 8, Artigo 63.º-B da LGT (constante do Artigo 90.º da PPL)
Artigo 90.º 1004P-1 PCP Alínea d), N.º 1, N.º 11, Artigo 63.º-B da LGT ( constante do Artigo 90.º da PPL)
Artigo 90.º 988P CDS-PP N.º 4, N.º 7, N.º 12, N.º 13, e N.º 17, Artigo 68.º da LGT (constante do Artigo 90.º da PPL)
Artigo 90.º 1002P PCP N.º 2, Artigo 63.º da LGT (constante do Artigo 90.º da PPL)
Artigo 90.º 1162P-1 PSD Alínea c) do N.º 1 e Alínea b) do N.º 3 do Artigo 63.º-B da LGT, "constante do Artigo 90.º"
Artigo 90.º 1162P-2 PSD Alínea d) ao N.º 1 do Artigo 63.º-B da LGT, "constante do Artigo 90.º"
Artigo 90.º 1125P PS N.º 1 do artigo 63.º-A da LGT (Constante do Artigo 90.º da PPL)
Artigo 90.º 1005P PCP N.º 4 e N.º 5, Artigo 63.º-C à LGT
Artigo 90.º 1076P PS Epígrafe, Artigo 68.º da LGT (constante do Artigo 90.º da PPL)
Artigo 90.º 344P BE N.º 5, Artigo 52.º da LGT
Artigo 90.º 345P-1 BE N.º 2, Artigo 49.º da LGT
Artigo 90.º 79P BE Artigo 63.º-B da LGT constante do Artigo 90.º
Artigo 90.º 336P BE Alínea b), N.º 2 e N.º 3, Artigo 60.º do LGT
Artigo 90.º 345P-2 BE N.º 3, Artigo 49.º da LGT
Artigo 90.º 348P-2 BE N.º 5, Artigo 45.º da LGT
Artigo 90.º 987P CDS-PP N.º 6, Artigo 57.º da LGT
Artigo 90.º 347P BE N.º 1, Artigo 48.º da LGT
Artigo 90.º 348P-1 BE N.º 4, Artigo 45.º da LGT
Item Numero PA Autores Objecto