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141 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 96.º
Artigo 96.º 1080P PS Da Alínea p) do N.º 2 do Artigo 109.º do RGIT constante do Artigo 96.º
Artigo 96.º 1079P PS N.º 6, Artigo 105.º do RGIT (constante do Artigo 96.º da PPL)
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 97.º
Artigo 97.º
1154P PSD Novo Artigo 97.º-A
Artigo 97.º 1081P PS Novo Artigo 97.º A
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 98.º
N.º 1, Artigo 98.º
1082P PS Do Mapa I ao que se refere o Artigo 5.º constante do n.º 1 do Artigo 98.º
Item Numero PA Autores Objecto
ARTIGO 97.º Artigo 97.º
Artigo 98.º
ARTIGO 98.º Artigo 102.º
Artigo 102.º 1054P BE Artigo 102.º-A à PPL
Item Numero PA Autores Objecto