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145 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 132.º
N.º 1, Artigo 132.º
Artigo 133.º
Artigo 133.º
1020P PS Artigo 7.º da Lei n.º 19/2003 de 20 de Junho (Constantes do Artigo 33.º da PPL
Artigo 133.º 1070P PSD Artigo 133.º-A a PPL
Artigo 133.º 65P BE Novo Artigo 133.º-A da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
ARTIGO 133.º Artigo 134.º
Artigo 134.º 1145P BE Artigo 134.º-C
Artigo 134.º 1159P PSD Artigo 134.º-A
Artigo 134.º 840P BE Novo Artigo 134.º-B
Item Numero PA Autores Objecto
ARTIGO 135.º 1066P PSD Artigo 135.º-A à PPL
Artigo 135.º 230C PCP N.º 3, Artigo 84.º, DL 422/89 de 2 de Dezembro, constante do art.º 135.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 133.º
Artigo 135.º
Artigo 136.º
Artigo 136.º 1021P PS Corpo Artigo 136.º da PPL
Item Numero PA Autores Objecto