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136 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 82.º
Artigo 82.º 1127P CDS-PP N.º 1 do Artigo 41.º do EBF
Artigo 82.º 1139P-1 CDS-PP Artigo 61.º do EBF
Artigo 82.º 1061P-2 PS Da alteração, Artigo 30.º do EBF (constante do Artigo 82.º da PPL)
Artigo 82.º 1075P-3 PSD Corpo Artigo 82.º da PPL; N.º 3 do EBF (constante do Artigo 82.º da PPL)
Artigo 82.º 1142P PSD Nova Alínea m) ao N.º 1 do artigo 44.º do EBF
Artigo 82.º 1163P PSD N.º 13 ao Artigo 62.º do EBF
Artigo 82.º 1139P-2 CDS-PP N.º 3, Artigo 63.º do EBF
Artigo 82.º 1141P PSD N.ºs 13 e 14 ao artigo 62.º e N.º 7 ao Artigo 65.º, do EBF
Artigo 82.º 33P-2 BE Novo n.º 3 e novo n.º 4 do Artigo 68.º do EBF (constante do Artigo 82.º da PPL)
Artigo 82.º 33P-1 BE Epígrafe do Artigo 68.º do EBF
Artigo 82.º 32P BE N.º 1, Artigo 47.º do EBF
Artigo 82.º 365P BE Novo N.º 3, Artigo 43.º do EBF
Artigo 82.º 1061P-1 PS Corpo Artigo 82.º da PPL
Artigo 82.º 993P CDS-PP N.º 1, Artigo 19.º do EBF
Artigo 82.º 908P PCP da Alínea f) do N.º 6 do Artigo 62.º do EBF
Item Numero PA Autores Objecto