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127 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 56.º 1151P-1 PSD N.º 2 e Alínea a) do N.º 11 do Artigo 98.º do CIRC "constante do Artigo 56.º"
Artigo 56.º 1136P PSD N.º 2 e N.º 3, Artigo 97.º do CIRS (constante do Artigo 56.º da PPL)
Artigo 56.º 1151P-2 PSD N.ºs 2 e 3 ao Artigo 56.º
Artigo 56.º 1158P-2 PSD N.º 13 do Artigo 81.º do CIRC
Artigo 56.º 1158P-1 PSD N.º 6 do Artigo 8.º do CIRC
Artigo 56.º 1031P PEV Alínea f), N.º 1, Artigo 34.º do CIRC (constante do Artigo 56.º da PPL)
Artigo 56.º 1026P PEV N.º 5 do Artigo 40 do CIRC (Constante do Artigo 56.º da PPL)
Artigo 56.º 1118P CDS-PP N.º 2 e N.º 3 do Artigo 97.º do CIRC (constante do Artigo 56 da PPL)
Artigo 56.º 1040P PS Novo N.º 5, Artigo 38.º do IRC (constante do Artigo 56.º da PPL)
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 58.º
Artigo 58.º
1089P PSD Artigo 58.º
Artigo 58.º 896P PCP Artigo 58.º
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 60.º
N.º 4, Artigo 60.º
963P CDS-PP N.º 4, Artigo 60.º da PPL
Artigo 60.º 127P BE Novo Artigo 60.º-A
Item Numero PA Autores Objecto
ARTIGO 58.º ARTIGO 60.º Artigo 58.º
Artigo 60.º