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128 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO II - Lista do articulado remetido a Plenário
Artigo 61.º
Artigo 61.º 997P PCP N.ºs 9 e 10, Artigo 78.º do CIVA (constante do Artigo 61.º da PPL)
Artigo 61.º 996P PCP N.º 8, Artigo 22.º do CIVA
Artigo 61.º 992P PCP Novo N.º 2 e NovoN.º 3, Artigo 27.º do CIVA
Artigo 61.º 1030P PEV N.º 38, Artigo 9.º do CIVA
Artigo 61.º 1148P PSD Novo N.º 4 ao Artigo 29.º do CIVA
Artigo 61.º 1126P CDS-PP Alínea c), N.º 1, Artigo 41.º do CIVA
Artigo 61.º 1064P PEV Sublínea iii), Alínea b), N.º 1; Corpo alínea b), N.º 1, Artigo 21.º do CIVA
Artigo 61.º 964P CDS-PP N.º8, Artigo 22.º do CIVA
Artigo 61.º 911P PCP N.º 5-A ao Artigo 9.º do CIVA
Artigo 61.º 126P BE Alínea b) do N.º 1 do Artigo 21.º do CIVA
Artigo 61.º 40P BE Alínea d), N.º 1, Artigo 8.º do CIVA
Artigo 61.º 914P PCP N.º 8, Artigo 30.º do CIVA
Artigo 61.º 913P PCP Alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º do CIVA
Artigo 61.º 912P PCP N.º 38 ao Artigo 9.º do CIVA
Item Numero PA Autores Objecto