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177 | II Série A - Número: 036 | 3 de Dezembro de 2008

ANEXO IV - Lista do articulado e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão
Artigo 23.º
Artigo 23.º
857C PS Artigo 23.º (Alteração do arts.º 18.º, 23.º e 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro)
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 25.º
Artigo 25.º
865C PS Novo Artigo 25.º-D: Alteração à Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro
Artigo 25.º 863C PS Novo Artigo 25.º-C: Alteração à Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Artigo 25.º 862C PS Novo Artigo 25.º-B: Alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
Artigo 25.º 860C PS Novo Artigo 25.º-A: Alteração ao art.º 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 26.º
Artigo 26.º 867C PS Novo Artigo 26.º-A: Alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Item Numero PA Autores Objecto
Artigo 113.º
Alínea a), N.º 2, Artigo 113.º
833C PS Alínea a), N.º 2, Artigo 113.º
Item Numero PA Autores Objecto
ARTIGO 23.º ARTIGO 25.º Artigo 23.º
Artigo 25.º