109 | II Série A - Número: 037 | 4 de Dezembro de 2008

acabariam por ser mais tarde introduzidas em sede de apreciação parlamentar, constituindo a Lei n.º 21/2008 uma tentativa, ainda que insuficiente, de apoiar as situações não permanentes de necessidade educativa. Mas o paradigma que sustenta o novo modelo de intervenção escolar ao nível da educação especial não foi, no essencial, alterado.
As críticas formuladas ao novo diploma podem ser sintetizadas em três aspectos centrais.
Em primeiro lugar, a consagração da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) como critério de avaliação das necessidades educativas especiais, representa um dramático retrocesso em termos conceptuais, comportando impactos muito negativos na sinalização e posterior acompanhamento de crianças com necessidades educativas especiais. A CIF configura uma perspectiva redutora, baseada num sistema de classificação desenvolvido para aplicação médica e não para aplicação em contexto educativo, levantando por isso sérios problemas no que toca à sua operacionalidade em meio escolar. Veja-se, aliás, como o Decreto-Lei n.º 3/2008 se centra essencialmente sobre dificuldades e deficiências permanentes, apostando em tipologias que deixam de fora as necessidades e dificuldades de natureza educativa, bem como dificuldades não permanentes.
Em segundo lugar, a nova legislação abandona o conceito de escola inclusiva, ao restringir o âmbito da educação especial às necessidades educativas permanentes e ao apostar na criação de unidades de referência, que, como é óbvio, não poderão ser criadas em todos os concelhos. Ora, se é verdade que não podemos prescindir destas unidades, é também certo que usar esta solução como resposta de primeira linha arrisca a desenraizar milhares de alunos do seu contexto de vivência, obrigando-os a abandonar o seu ambiente familiar e a comunidade de residência das suas famílias para frequentar estas novas escolas/unidades de referência.
Em terceiro lugar, o paradigma, que o Decreto-Lei n.º 3/2008 instaura, suscita importantes questões quanto à qualidade das condições efectivas de inserção de crianças e jovens com necessidades educativas permanentes no sistema regular. A sua integração em turmas com uma dimensão excessiva, a profunda carência de recursos humanos e físicos — adaptações espaciais, professores de ensino especial, professores de ensino regular formados para este processo, ou apoio em auxiliares de acção educativa — e a escassez de materiais e recursos pedagógicos adequados, colocam na prática em questão as condições de uma verdadeira inclusão e integração destes alunos.
No início deste novo ano escolar, especialistas em educação especial vieram de novo relançar o alerta.
Alguns dos mais reputados estudiosos das questões da educação especial alertaram para o risco de dezenas de milhares de crianças e jovens com necessidades educativas especiais ficarem desprovidas dos apoios educativos necessários à sua inclusão e sucesso escolar. Simultaneamente, é tornado público que as vagas de colocação de professores dos grupos relativos à educação especial não foram totalmente preenchidas, com a agravante de por terem sido excluídos professores com formação científico-pedagógica especializada, com menos de 5 anos de serviço. Se relembrarmos que no ano anterior foram colocados professores sem qualquer especialização a cumprir funções na educação especial, aumentam os receios de que crianças que deveriam ser acompanhadas por docentes de educação especial fiquem sem esse apoio especializado. Por fim, vão surgindo alertas de que numerosas instituições escolares dedicadas ao ensino especial viram substancialmente reduzidos os apoios a projectos de apoio e educação especial.
Em resposta a estes alertas, o Ministério da Educação, pela voz da Sr.ª Ministra da Educação, veio afirmar que não era sua intenção reduzir o apoio a estas crianças com NEE. Acontece que, como têm vindo a apontar os especialistas, os números avançados pelo Ministério da Educação relativos à estimativa de crianças e jovens que virão este ano a usufruir de apoio escolar fica muito aquém do que é expectável em termos de percentagens de incidência populacional internacionalmente estabelecidas.
O risco é real. No meio da contenda política, milhares de crianças com necessidades educativas especiais deixam de ter os apoios que necessitam para a sua inclusão e sucesso escolar. Assim, paralelamente ao debate que sempre pode e deve ser feito sobre as escolhas teóricas e políticas realizadas pelo ME, é importante criar um instrumento de avaliação independente que possa aferir no mais curto prazo quais os impactos reais da nova legislação.
Nesse sentido, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: