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17 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009

data de entrada em vigor da presente lei, por portaria dos ministros responsáveis pela actividade em causa, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no âmbito da respectiva competência.
2- […]. PROPOSTA DE EMENDA

Artigo 52.º … 1 – […]. 2 – […]. 3 – […]. 4 – […]. 5 – A regulamentação relativa à entidade coordenadora consta de legislação especial, a emitir no prazo de seis meses.

PROPOSTA DE EMENDA

Artigo 55.º … 1 – […]: t) Portaria n.º 325/2000, de 8 de Junho, na redacção dada pela Portaria n.º 41/2008, de 11 de Janeiro, que aprova a lista de profissões regulamentadas, bem como as autoridades que, para cada profissão, são competentes para receber, apreciar e decidir dos pedidos formulados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 289/91, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 396/99, de 13 de Outubro;

[…] PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

Anexo II

[…] 1.3. Denominações das formações médicas especializadas