15 | II Série A - Número: 068 | 12 de Fevereiro de 2009

Declaração de voto apresentada pelo PCP

A representação parlamentar do PCP-Açores, apreciando o projecto de lei n.º 639/X (4.ª), considera o seguinte: O sistema público de segurança social, universal e solidário, criado com a Revolução de Abril, foi uma decisiva conquista civilizacional que importa defender. De facto, pela sua criação, foi possível obter enormes ganhos em termos de progresso e justiça social, desenvolvimento humano, combate à pobreza e exclusão, que importa defender e aprofundar.
Contudo, sucessivos governos, e muito particularmente este governo do PS, têm atacado o sistema público, universal e solidário da segurança social.
Hoje, são inúmeros os trabalhadores que não vêem a suas carreiras contributivas valorizadas. Antes pelo contrário, o governo PS, em vez de valorizar, penaliza todos os trabalhadores. Apesar de cerca de 85% dos nossos reformados receberem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, o Governo, através das políticas que tem vindo a prosseguir, nomeadamente com as novas formas de cálculo das pensões de reforma, veio agravar a situação dos actuais e futuros pensionistas.
Utilizando o argumento falacioso da suposta «falência» da segurança social — que os crescentes saldos positivos da segurança social contrariam —, o Governo procura activamente descapitalizá-la e desviar os seus recursos, nomeadamente com a recusa das devidas transferências do Orçamento do Estado para o fundo de estabilização financeira e, mais recentemente, com a mal explicada perda em bolsa de 200 milhões de euros do fundo de capitalização.
Por outro lado, o alargamento de benefícios e isenções às entidades patronais tem causado significativas perdas de contribuições e faz crescentemente recair o peso da sustentabilidade do sistema apenas sobre as contribuições dos trabalhadores.
A introdução do factor de sustentabilidade revelou o carácter profundamente retrógrado e desumano da política do Governo, ao considerar o aumento de esperança de vida não como um progresso social mas, sim, como um ónus a ser suportado pelos portugueses de mais fracos rendimentos. Este factor, aliado às já mencionadas novas regras de cálculo, irá impor a contínua degradação do valor das pensões e reformas e agravar a situação dos pensionistas e os níveis de pobreza em Portugal.
Torna-se, assim urgente inverter esta política, dando um combate efectivo às pensões da miséria e valorizando devidamente os que deram à sociedade portuguesa uma vida inteira de trabalho. Importa garantir a sustentabilidade do sistema, assente no alargamento da sua base contributiva, numa abordagem norteada pelos valores da solidariedade e da universalidade, de forma a combater os mais graves desequilíbrios sociais.
Assim, e entendido como um passo na direcção de uma efectiva valorização do sistema público de segurança social, a Representação Parlamentar do PCP Açores vem manifestar a sua concordância com o projecto de lei em apreciação.

Ponta Delgada, 5 de Fevereiro de 2009.
O Deputado do PCP, Aníbal Pires.

Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

À solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República reuniu, no dia 5 de Fevereiro de 2009, pelas 11 horas, a 5.ª Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei n.º 639/X (4.ª) — Revoga o factor de sustentabilidade.
A Comissão deliberou emitir parecer favorável, com os votos a favor do PSD e PCP e abstenção do PS.

Funchal, 5 de Fevereiro de 2009 A Deputada Relatora, Vânia Jesus.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

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