8 | II Série A - Número: 076 | 27 de Fevereiro de 2009

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 429/X (4.ª) SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL

Exposição de motivos

Portugal tem vivido nos últimos anos uma constante mudança nas suas políticas educativas e em diversas vertentes. Desde o 1.º ciclo até ao ensino secundário foram sendo introduzidas alterações de pequena envergadura, bem como outras que alteraram de uma forma substancial o panorama educativo.
O ensino profissional conta em Portugal com mais de 20 anos, tendo sofrido ao longo dos tempos reformas que lhe davam ora maior vigor no sistema de ensino ora desencorajavam a sua incrementação. No entanto, durante estes anos a oferta veio sempre a aumentar, sendo esse facto mais acentuado nos últimos 10 anos.
O ensino profissional foi sendo desenvolvido pelo sector privado, com uma aposta forte na criação de condições para o profícuo desenvolvimento de saídas adequadas dos seus alunos para o mercado de trabalho. Foi aqui realizado um importante esforço, conjugando a oferta de cursos e formação às necessidades do mercado de trabalho. Esta constante busca de satisfação das necessidades permitiu coroar de sucesso o ensino profissional.
O XV Governo, através do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, e da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações estabelecidas pelo Despacho n.º 14758/2004, de 30 de Junho, mudou o paradigma do ensino profissional, permitindo, assim, alargar o ensino profissional às escolas secundárias. Foi tomada a decisão de tornar o ensino profissional uma opção alargada a todos os jovens que transitavam para o secundário.
No ano lectivo 1998/1999 frequentavam o ensino profissional 27 995 alunos, em 2003/2004 cerca de 34 399 alunos. Hoje são já 90 988 o número de alunos a optar por esta via, que correspondem, em termos relativos, a 27,5% dos alunos do ensino secundário que optam por frequentar esta via. O Governo pretende que em 2010 metade dos jovens escolham o ensino profissional em detrimento do ensino regular, o que comparativamente com os números dos países mais industrializados é um número ainda abaixo da média. No entanto, é necessário ponderar o real sucesso destes cursos profissionais.
Muitas organizações já vieram a público alertar para factos preocupantes. É hoje certo que muitos alunos optam pelo ensino profissional por razões erradas ou por falta de uma clara orientação profissional, com a ilusão da frequência de um curso menos exigente em termos curriculares, ou de emprego no final do ciclo escolar. Parece então evidente que na base da escolha não está, por vezes, a sua verdadeira vocação profissional, como seria expectável.
Recentemente, o Conselho Nacional de Juventude (CNJ) alertou para o facto de «o aumento exponencial do número de alunos/as nessa via de ensino poder, se demasiado rápido e não acompanhado por um esforço substantivo e substancial dos meios financeiros e humanos e, sobretudo, não integrado numa clara estratégica de valorização do ensino profissional — que passa obrigatoriamente pela qualidade da formação — , ter efeitos muitos negativos». Este é um alerta a ter em atenção, pois pode estar a ser construído um caminho para a secundarização do ensino profissional.
Deste modo é evidente a necessidade de levar a cabo uma avaliação global do ensino profissional para assim assegurar a qualidade da formação dos alunos e garantir o êxito do ensino profissional nas escolas públicas. É certo que a introdução do ensino profissional nas escolas públicas foi uma das políticas que mais alterou as rotinas e formas de actuar dos seus agentes educativos. Por essa razão é cada vez mais necessária uma avaliação do sistema de ensino profissional. As condições em que o ensino é ministrado, a sua qualidade e a adaptação que tem às necessidades do mercado de trabalho devem ser conhecidas.
A aferição do último elemento referido é para o CDS-PP verdadeiramente essencial na análise do sucesso ou não desta medida. Outros elementos terão naturalmente de ser considerados: A existência ou não de recursos didácticos para o apoio ao ensino profissional, a necessidade de maior autonomia das escolas para alterar e adequar os cursos à realidade local, a formação dos docentes no âmbito da especificidade da estrutura curricular do ensino profissional, a integração do ensino profissional no meio em que se encontra, as instalações físicas das escolas que construídas para um tipo de ensino regular se viram obrigadas a adaptar-se a esta nova missão são elemento fundamental para o sucesso dos seus alunos.