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2 | II Série A - Número: 085 | 19 de Março de 2009

N.º 236/X (4.ª) (Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 250/X (4.ª) (Procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas): — Idem.
Projectos de resolução [n.os 449 a 453/X (4.ª)]: N.º 449/X (4.ª) — Medidas relativas ao programa de aquisição, instalação, manutenção e garantia de equipamentos de energia solar térmica (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 450/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 451/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas fiscais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 452/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 453/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos (apresentado pelo CDS-PP).