91 | II Série A - Número: 091 | 31 de Março de 2009

4- As autoridades de polícia criminal podem também ordenar a detenção fora de flagrante delito, por iniciativa própria, nos casos previstos na lei, e devem fazê-lo se houver perigo de continuação da actividade criminosa. 5- É aplicável ao arguido a prisão preventiva quando houver fortes indícios da prática de crime doloso previsto no n.º 1, punível com pena de prisão de máximo superior a três anos, verificadas as demais condições de aplicação da medida.

Artigo 96.º Punição das entidades colectivas e equiparadas

(Revogado)

SECÇÃO III Responsabilidade contra-ordenacional

Artigo 97.º Detenção ilegal de arma

Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, importar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou por qualquer meio ou obtiver por fabrico, transformação, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, ç punido com uma coima de € 600 a € 6000.

Artigo 98.º Violação geral das normas de conduta e obrigações dos portadores de armas

Quem, sendo titular de licença, detiver, usar ou for portador, transportar arma fora das condições legais, afectar arma a actividade diversa da autorizada pelo director nacional da PSP ou em violação das normas de conduta previstas na presente lei ç punido com uma coima de € 500 a € 5000. Artigo 99.º Violação específica de normas de conduta e outras obrigações

1 - Quem não observar o disposto:

a) No n.º 3 do artigo 31.º, no artigo 34.º e no artigo 35.º, ç punido com uma coima de € 250 a € 2500; b) No artigo 19.º-A, ç punido com uma coima de €500 a € 5000; c) No n.º 6 do artigo 11.º, no n.º 3 do artigo 18.º, nos n.ºs 1 e 3 do artigo 38.º, é punido com uma coima de € 600 a € 6000; d) Nos artigos 32.º, 33.º e 36.º, no n.º 1 do artigo 45.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 53.º, é punido com uma coima de € 700 a € 7000.