63 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009

A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.° do Regimento.
Nos termos do disposto na alínea ii) do n.° 1 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.° 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.

Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidade

I — Na generalidade A proposta de lei, ora submetida a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, tem por objecto estabelecer o regime geral dos bens do domínio público, aplicando-se aos bens do domínio público do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Em 19 de Dezembro de 2008, a Comissão de Política Geral emitiu parecer desfavorável sobre o projecto de proposta de lei «PL 457/2008», com o mesmo objecto, remetido a esta Assembleia Legislativa pela Presidência do Conselho de Ministros.
A Comissão regista que as questões suscitadas no âmbito da audição daquele projecto de proposta de lei, cujo parecer se anexa, estão em desconformidade com o Estatuto Político-Administrativo da Região, pois não foram acolhidas nesta proposta de lei, designadamente no que se refere ao regime dos bens de domínio público, aos bens integrantes do domínio público da Região, ao regime de transmissão da sua titularidade ao regime da desafectação, bem como ao regime de não uso dos bens do domínio público do Estado no território da Região, que está discordante com as soluções sugeridas.
Esta proposta de lei contraria ainda o regime de desafectação de bens do domínio público, ao atribuir ao Governo Regional uma competência legislativa que deveria caber à Assembleia Legislativa.

II — Na especialidade Na especialidade foi entendimento da Comissão transpor as propostas de alteração que foram apresentadas no parecer de 19 de Dezembro e que se anexam.

Capítulo III Parecer

Após análise na generalidade e na especialidade, a Comissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, dar parecer desfavorável à proposta de lei n.º 256/X (4.ª) – «Aprova o regime geral dos bens do domínio público».

Ponta Delgada, 15 de Abril de 2009.
O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente — Pedro Gomes.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.

Nota: os anexos encontram-se disponíveis nos serviços de apoio.

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