94 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009

d) Apoiar aos diversos níveis a rede de micro, pequenas e médias empresas do distrito e a sua modernização e qualificação, nomeadamente na área da cortiça, do têxtil e calçado, da metalomecânica, da cerâmica, no agro-alimentar e no comércio e serviços; e) Garantir e aumentar a formação e qualificação de recursos humanos, tendo em conta as especificidades e necessidades do tecido produtivo;

2 — Congelar os preços na energia, nas telecomunicações e nas portagens, por forma a apoiar o tecido produtivo no distrito. Suspender e reconsiderar o actual regime das taxas de recursos hídricos, incluindo a taxação da utilização do domínio público marítimo na Ria de Aveiro. Não permitir a instalação de novas portagens na rede de auto-estradas.
3 — Intervenção do Estado, por via da Caixa Geral de Depósitos, para a rápida concessão de créditos acessíveis e de seguros de crédito às micro, pequenas e médias empresas do distrito, bem como a outras situações onde esteja em causa o interesse nacional.
4 — Redução do IVA e eliminação do Pagamento Especial por Conta para as micro, pequenas e médias empresas, regularização das dívidas do Estado e concretização de acordos para o pagamento das dívidas às Finanças e à Segurança Social, de modo a contribuir para a sua viabilidade e a manutenção dos postos de trabalho.
5 — Combate às deslocalizações, às práticas monopolistas e de dumping. Controlo criterioso dos fundos do Estado envolvidos nos acordos com grandes empresas e sectores económicos.
6 — Tomar medidas de apoio à agricultura familiar e à produção vinícola e leiteira e às pescas, aos pescadores e mariscadores em tempo de paragem, nomeadamente através do investimento do Estado e da agilização da aplicação dos fundos comunitários.
7 — Implementar medidas imediatas de elevação dos salários reais da generalidade dos trabalhadores, nomeadamente na Administração Pública, aumento das pensões e reformas e revogação do respectivo factor de sustentabilidade.
8 - Combate firme à precariedade laboral, à discriminação salarial das mulheres, às violações de direitos dos trabalhadores, ao aumento do tempo de trabalho, à redução salarial e aos salários em atraso. Promoção, no âmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, de um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off.
9 — Concretização de aumentos substanciais no âmbito e duração do subsídio de desemprego, particularmente para os jovens, e de outras prestações sociais conexas e o alargamento da rede de centros de emprego e formação profissional no distrito.
10 — Criação de um Observatório da Pobreza e Exclusão Social no Distrito de Aveiro que integre, nomeadamente, representantes do Movimento Sindical, das Autarquias e da Universidade de Aveiro e que recolha e analise os dados, causas e consequências da situação actual e proponha medidas de combate à pobreza e exclusão social.
11 — Concretização de uma rede pública de combate à pobreza e exclusão social, incidindo particularmente na população idosa, dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários.
12 — Centralização do processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição. Aplicação dum plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio.

Assembleia da República, 16 de Abril de 2009.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — Bruno Dias — António Filipe — Miguel Tiago — Honório Novo — José Alberto Lourenço — José Soeiro — João Oliveira.

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