89 | II Série A - Número: 102 | 23 de Abril de 2009

5 – A importância da execução das penas na prevenção criminal conduz à densificação de directivas para aos serviços responsáveis, nomeadamente através da previsão de programas adequados a criminosos com problemáticas específicas. Assim, em especial para os condenados em penas longas de prisão pelos crimes de prevenção ou investigação prioritária, estabelece-se a necessidade de planeamento da execução, considerando nomeadamente o acesso ao ensino, à formação profissional, ao trabalho e à frequência de programas e outras medidas à preparação do condenado para uma reintegração responsável na sociedade.
Os serviços prisionais devem disponibilizar programas específicos direccionados à prevenção e controlo da agressividade e da violência, à prevenção e controlo da violência de género e da violência doméstica, à prevenção de comportamentos contra a liberdade e a autodeterminação sexual, à prevenção da reincidência na criminalidade rodoviária e à promoção da empregabilidade futura dos reclusos.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 468/X (4.ª) CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL PARA O DISTRITO DE AVEIRO

Exposição de motivos

A extensão, profundidade e duração da crise em que o País se encontra é marcada por uma situação de recessão económica com uma queda acentuada do produto nacional, encerramento de milhares de empresas, paragens na produção, avanço galopante do desemprego, salários e subsídios em atraso, agravamento da precariedade e quebras nos salários e remunerações dos trabalhadores.
As previsões macroeconómicas para 2009 – quedas do PIB em 1,6%, das exportações em 3,8%, do investimento em 5,5%, do consumo privado em 0,2%, a par de um aumento do desemprego para 8,8% (em sentido restrito), valores apontados pela Comissão Europeia – estão confirmadas ou ultrapassadas, perspectivando-se um ainda maior agravamento de alguns destes indicadores já em 2009 ou em 2010. O país enfrenta uma das mais graves situações no plano económico e social desde o 25 de Abril.
Uma crise cuja real dimensão e impacto, ainda longe de serem completamente avaliados, coloca em evidência o fracasso de uma política vinculada à defesa dos interesses do capital financeiro e dos grandes grupos económicos e responsável pela dramática situação económica e social em que o país se encontra.
A dimensão da crise económica e social e as extremas dificuldades e fragilidades do tecido económico nacional para fazer face a actual situação têm responsáveis no plano nacional: décadas de política de direita levadas a cabo pelos sucessivos governos PS e PSD, com ou sem CDS, conduziram o país a uma situação de maior desemprego, de baixos salários, de menor protecção social dos que menos podem e menos têm, situação alterada para pior com o Código do Trabalho do PS.

O distrito de Aveiro

Desemprego

De acordo com os dados do IEFP, em Fevereiro de 2009, o número de desempregados registados no distrito de Aveiro era de 32 834, ou seja 7,24% do continente (453 582), verifica-se assim um crescimento de 7773 relativamente a Fevereiro de 2008 (25 061). A variação homóloga foi 31,02% no Distrito para 17,65 % no continente. A variação mensal foi de 5,80% no distrito para 4,72% no continente.
Segundo a União de Sindicatos de Aveiro / CGTP-IN, além dos números de Fevereiro do IEFP, verificaramse em Março, ou perspectivam-se no imediato, em 28 empresas do distrito, mais cerca de 1.950 despedimentos de trabalhadores.
Aveiro é o quinto distrito com mais desemprego. O número de desempregados registados em Fevereiro representava já 8,47% da população activa do distrito. As mulheres continuam a ser as mais afectadas: são 19 305, 58,80%. Os desempregados de longa duração atingem 11 168 trabalhadores, 34%. Os jovens com idade