8 | II Série A - Número: 113 | 14 de Maio de 2009

ARTIGO 12.º – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;
ARTIGO 13.º  Proposta de substituição apresentada pelo PS — aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP;  Artigo do texto de substituição aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do PCP;
ARTIGO 14.º – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;
ARTIGO 15.º  Proposta de emenda aos n.os 3 e 4, apresentada pelo PSD – aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP;  Proposta de emenda ao n.º 4, apresentada pelo PS – aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD;  Alínea c) do n.º 1 do texto de substituição – aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do BE e os votos contra do PCP;  Remanescente do artigo – aprovado com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do BE;  Proposta de aditamento de uma nova alínea c), passando a anterior alínea c) a alínea d) – aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; ARTIGOS 16.º e 17.º – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;
ARTIGO 18.º  Proposta de substituição apresentada pelo PCP: o N.º 1 [corpo do artigo] — rejeitada com votos contra do PS, a abstenção do PSD e votos a favor do PCP e do BE; o Alínea a) – rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; o Alínea b) – rejeitada com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, PCP e BE; o Nova alínea c) – rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do BE os votos favoráveis do PCP; o Novas alínea d) e e) – rejeitadas com os votos contra do PS e do PSD e os votos a favor do PCP e do BE; o Nova alínea f) – rejeitada com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do PCP e do BE;  Texto de substituição aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e votos contra do PCP e do BE, tendo sido feita a alteração dos seguintes termos: no corpo do n.º 1 ―adjudicatário‖ foi substituído por ―adjudicante‖ e na alínea a) do n.º 1 ―adjudicante‖ por ―adjudicatário‖;
ARTIGOS 19.º e 20.º – aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP; ARTIGO 21.º  A proposta de emenda ao n.º 1 apresentada pelo PSD foi substituída pela seguinte proposta de redacção ―(...) nos casos nela previstos e na lei em geral.‖, a qual foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP; Consultar Diário Original