17 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009

De acordo com o proponente, os motivos que justificam esta iniciativa são:

Natureza histórica: A povoação de Marinha das Ondas existe desde 1886, tendo sido constituída freguesia em 1928; a sua povoação mais antiga é a Praia da Leirosa, cujo povoamento mais expressivo terá sido iniciado em 1865. O proponente dá ainda conta de uma tradição (a festa do Santo das Turras) e de uma lenda (Senhora das Ondas) características da freguesia, tendo esta última estado na origem da construção da igreja paroquial, em 1961.

Características geográficas e demográficas: A freguesia de Marinha das Ondas estende-se por uma área de cerca de 36 km2, onde residem 3039 habitantes, dos quais 2071 são eleitores activos. A povoação de Marinha das Ondas tem cerca de 1500 habitantes, dos quais 805 são eleitores activos. A freguesia é constituída pelas povoações de Cipreste, Matas, Gigante, São Jorge, Matos, Casal de Seiça, Cabeço da Pedra, Sampaio, Leirosa e Marinha das Ondas. Esta freguesia é actualmente servida pela EN 109/IC1 e, futuramente, sê-lo-á pela A17, com nó de saída no limite norte da povoação.

Equipamentos colectivos: O proponente elenca o conjunto de equipamentos colectivos existentes na freguesia, designadamente um posto médico, uma farmácia, uma estação dos CTT, uma escola do ensino básico, um jardim-de-infância, uma agência bancária e duas colectividades (a Associação Cultural, Recreativa e Desportiva Marinhense e a Casa do Povo), entre outros. Refere-se ainda que Marinha das Ondas é servida por transportes públicos colectivos, rodoviários e ferroviários e dispõe de táxis.

Actividade económica: Assume especial importância a indústria de celulose, que deu o maior impulso para o desenvolvimento da freguesia, com a instalação da Celbi naquela região, em 1965. A indústria de produção de papel também emprega um número significativo de mão-de-obra local. Para além disso, continua a ser relevante a faina piscatória, sendo também de destacar o cultivo de diferentes castas de vinha. O proponente elenca um conjunto de estabelecimentos comerciais e industriais localizados em Marinha das Ondas. II — Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário

a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais:

A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.º da Constituição e do 118.º do Regimento, bem como do artigo 1.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho (Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações).
É subscrita por um Deputado, respeitando o disposto no n.º 1 do artigo 123.º do Regimento.
Cumpre os requisitos formais do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento.
Não cumpre o requisito legal previsto no corpo do artigo 12.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, uma vez que, como é referido pelo Deputado subscritor, «a povoação de Marinha das Ondas conta com cerca de 1500 habitantes, dos quais 805 são eleitores activos», número bastante inferior aos 3000 eleitores previstos no corpo do referido artigo. Porém, nos termos do artigo 14.º da referida lei, «iImportantes razões de natureza histórica, cultural e arquitectónica poderão justificar uma ponderação diferente dos requisitos enumerados nos artigos 12.º e 13.º».
Cumpre, isso sim, os requisitos das alíneas do artigo 12.º da referida lei, uma vez que possui mais de metade dos equipamentos colectivos aí previstos.

b) Verificação do cumprimento da lei formulário:

O projecto de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.º 42/2007, de 24 de Agosto.