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2 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
RELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO INDICIÁRIA NA ESPECIALIDADE DA PROPOSTA DE LEI N.º 243/X (GOV) APROVA A LEI DE DEFESA NACIONAL 1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 16 de Janeiro de 2009, após aprovação na generalidade.
2. Nas reuniões desta Comissão realizadas nos dias 5 e 13 de Maio de 2009, procedeu-se à discussão e votação indiciárias na especialidade, uma vez que, nos termos do nº 4 do artigo 168 º da CRP, é obrigatória a sua votação na especialidade pelo Plenário, conforme abaixo exposto.
3. Estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE). Em relação ao artigo 50.º, não estiveram presentes o PCP e o BE, mas indicaram posteriormente o seu sentido de voto.
4. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PSD e CDS-PP e do PS, que se anexam.
5. Da discussão e subsequente votação na especialidade da Proposta de Lei resultou o seguinte: Artigo 1.º Proposta do PCP Alteração do n.º 1 - rejeitado com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP, do CDS/PP e do BE


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