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6 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Proposta de lei N.º 1 e alíneas a), b), c), d), e), f) do n.º 2 - aprovados por unanimidade Alínea g) do n.º 2 – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE

Artigo 10.º

Proposta do PCP Alteração das alíneas a) e b) do n.º 1 - rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Eliminação da alínea c) do n.º 1 - rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Alteração das alíneas d) e g) do n.º 1 - rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Alteração do n.º 2 - rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do BE e a favor do PCP Proposta do BE Eliminação da alínea c) do n.º 1 – prejudicada em consequência da rejeição de proposta idêntica apresentada pelo PCP Alteração do n.º 2 – retirada oralmente e transferida para o artigo 11.º, como proposta de aditamento

Proposta do PSD Alteração da alínea c) do n.º 1 – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE Alteração do n.º 2 – aprovado por unanimidade

Proposta de lei Alíneas a), b), d), e), f) e g) do n.º 1 - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE