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9 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

N.º 2, alíneas e) e f) - aprovadas por unanimidade, devendo ser renumeradas como f) e g) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea d) apresentada pelo PSD N.º 2, alínea g) – aprovada com os votos a favor do PS, PSD e do PCP, a abstenção do CDS/PP e contra do BE, devendo ser renumerada como h) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) apresentada pelo PSD N.º 2, alínea h) – aprovada por unanimidade, devendo ser renumerada como i) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea e) apresentada pelo PSD N.º 3, corpo e alíneas a), b), c) e d) - aprovadas por unanimidade N.º 3, alínea e) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do BE e contra do PCP N.º 3, alíneas f), g) e h) - aprovadas por unanimidade

Artigo 13.º Proposta do PCP Alteração da alínea d) do n.º 2 - rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do BE e a favor do PCP Eliminação da alínea e) do n.º 2 - rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Alteração da alínea g) do n.º 2 - rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e a favor do PCP e do BE

Proposta do BE Alteração da alínea d) do n.º 2 - rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PCP e a favor do BE Eliminação da alínea e) do n.º 2 – prejudicado em consequência da rejeição de idêntica proposta apresentada pelo PCP