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12 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Artigo 16.º Proposta do PCP Aditamento de uma nova alínea a) ao n.º 3 – rejeitado com os votos contra PS e do PSD e a favor do PCP, do CDS/PP e do BE Aditamento de uma nova alínea j) ao n.º 3 – rejeitado com os votos contra PS e do PSD e a favor do PCP, do CDS/PP e do BE Proposta de lei N.ºs 1 e 2 - aprovados por unanimidade N.º 3, alíneas a), b), c), d) e e) - aprovados por unanimidade N.º 3, alínea f) - aprovada com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS/PP e do BE e a abstenção do PSD N.º 3, alíneas g), h) e i) - aprovados por unanimidade N.º 3, alínea j) - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e contra do PCP, do CDS/PP e do BE (foi corrigida a remissão para uma alínea do artigo 11.º, em consonância com a renumeração de alíneas operada neste artigo – onde se dizia «alínea q» passa a dizer-se «alínea r)»). N.ºs 4, 5, 6, 7, 8 e 9 - aprovados por unanimidade

Artigo 17.º Proposta de lei Aprovado por unanimidade Artigo 18.º Proposta de lei Aprovado por unanimidade