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7 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Alínea c) do n.º 1 – prejudicada em consequência da aprovação da proposta apresentada pelo PSD N.º 2 – prejudicado consequência da aprovação da proposta apresentada pelo PSD

Artigo 11.º

Proposta do PCP Alteração da alínea d) – rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Alteração da alínea p) – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Eliminação da alínea q) – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD e a favor do PCP, do CDS/PP e do BE

Proposta do BE Alteração da alínea d) – prejudicada em consequência da rejeição da proposta do PCP de idêntico teor Alteração da alínea p) – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Aditamento de um n.º 2, proposto inicialmente como aditamento ao artigo 10º - rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE

Proposta do PSD Alteração da alínea j) – aprovado por unanimidade Aditamento da alínea l) – aprovado por unanimidade Proposta de lei Alíneas a), b) e c) - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS/PP e contra do BE Alínea d) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE