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11 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Proposta do PSD Aditamento de um novo n.º 2 - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e contra do PCP e do BE Alteração da alínea l) do n.º 3 (anterior n.º 2, após renumeração resultante do aditamento de um novo n.º 2) – aprovada por unanimidade

Proposta do PS Alteração do n.º 1 – retirado Aditamento de um n.º 2 – prejudicado em consequência da aprovação da proposta idêntica apresentada pelo PSD Aditamento de novas alíneas p) e q) do n.º 3 (após renumeração resultante da votação do aditamento de um novo n.º 2 proposto pelo PSD) - aprovadas por unanimidade
Proposta de lei N.º 1 - aprovado por unanimidade N.º 2 (renumerado como n.º 3 em consequência da votação do aditamento de um novo n.º 2 proposto pelo PSD) alíneas a), b), c), d), e), f), g) , h) e i) - aprovadas por unanimidade alínea j) - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e contra do PCP e do BE alíneas l) – prejudicada pela aprovação da proposta do PSD para esta alínea alíneas m), n) e o) - aprovadas por unanimidade alíneas p), q), r), s), t) e u) - aprovadas por unanimidade, passando a ser numerados como r), s), t), u), v), x) e z) alínea v) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e contra do PCP e do BE, passando a ser numerada como x)

Artigo 15.º

Proposta de lei Aprovado por unanimidade