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16 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Proposta do BE Alteração do n.º 1 – prejudicada em consequência da votação anterior

Proposta de lei N.º 1 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE N.º 2 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE Artigo 29.º Proposta do PCP Alteração do n.º 1 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE

Proposta do BE Alteração do n.º 1 – prejudicada em consequência da votação anterior Alteração do n.º 2 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Alteração do n.º 3 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE

Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra PCP e do BE

Artigo 30.º Proposta do PCP Alteração do corpo do artigo – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE