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18 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Artigo 33.º Aprovado por unanimidade

Artigo 34.º Proposta do PCP Alteração do n.º 1 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Eliminação do n.º 2 - rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE

Proposta do BE Alteração do n.º 1 – prejudicada em consequência da votação anterior Eliminação do n.º 2 - prejudicada em consequência da votação anterior

Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra PCP e do BE

Proposta de lei Aprovada por unanimidade

Artigo 36.º

Proposta de lei N.ºs 1 e 2 - aprovados por unanimidade N.ºs 3, 4 e 5 - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e contra do PCP