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21 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Proposta do BE Eliminação do artigo - prejudicada em consequência da votação anterior

Proposta de lei Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e contra do PCP e do BE Artigo 48.º

Proposta do PCP Eliminação do n.º 2 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE

Proposta do BE Eliminação do n.º 1- rejeitada com os votos contra do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a favor do BE Eliminação do n.º 2 - prejudicada em consequência da votação anterior

Proposta de lei N.º 1 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do PCP e contra do BE N.º 2 - aprovado com os votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e abstenção do PSD e do CDS/PP O Senhor Deputado Correia de Jesus (PSD), em declaração de voto justificou a abstenção do seu GP porque a lei não esclarece de quem é o comando em caso de conflito entre o Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas e o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna

No n.º 2, foi eliminada a remissão para a alínea f) do n.º 1 do artigo 24.º, em consequência da alteração aprovada para aquele artigo.