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22 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Artigo 49.º

Proposta de lei Aprovada por unanimidade Artigo 50.º Proposta do PSD e do CDS-PP Rejeitada com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP, do CDS/PP e do BE

Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP, do CDS/PP e do BE

6. Seguem em anexo o texto final indiciário da Proposta de Lei n.º 243/X (GOV) e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do BE, do PSD e CDS-PP e do PS.

Palácio de São Bento, em 20 de Maio de 2009.