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13 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Artigo 19.º Proposta de lei Aprovado por unanimidade Artigo 20.º Proposta de lei Aprovado por unanimidade Artigo 21.º Proposta de lei Aprovado por unanimidade Artigo 22.º

Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS/PP Artigo 23.º Proposta do PSD Aditamento de um novo n.º 2, com a proposta de alteração apresentada oralmente de aditamento ao corpo do número proposto da expressão “nos termos das competências previstas na lei” - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, a abstenção do BE e contra do PCP e do CDS/PP