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15 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

N.º 2 - aprovado por unanimidade

Artigo 25.º Proposta do PSD Alteração ao corpo do artigo – rejeitado com os votos contra do PS, do PCP e do BE e a favor do PSD e do CDS/PP

Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD e do CDS/PP

Artigo 26.º Proposta de lei
Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE

Artigo 27.º Proposta de lei N.º 1 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra PCP e do BE N.ºs 2 e 3 - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP Artigo 28.º Proposta do PCP Alteração do n.º 1 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE