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8 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Alíneas e), f), g), h) e i) - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS/PP e contra do BE Alínea j) – prejudicada em virtude de terem sido aprovadas propostas de alteração apresentadas pelo PSD para esta alínea Alíneas l) m), n) e o) - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS/PP e contra do BE, devendo ser renumeradas como m), n), o) e p) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea l) apresentada pelo PSD Alínea p) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE, devendo ser renumeradas como q) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea l) apresentada pelo PSD Alínea q) - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e contra do PCP, do CDS/PP e do BE, devendo ser renumeradas como r) em consequência da aprovação da proposta de aditamento de uma nova alínea l) apresentada pelo PSD

Artigo 12.º

Proposta do PCP Alteração da alínea g) do n.º 2 – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Alteração da alínea e) do n.º 3 – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP, a abstenção do BE e a favor do PCP

Proposta do PSD Aditamento de uma nova alínea d) – aprovada por unanimidade Alteração e renumeração da anterior alínea d) como alínea e) - aprovada por unanimidade

Proposta de lei N.º 1 - aprovado por unanimidade N.º 2, alíneas a), b) e c) - aprovadas por unanimidade N.º 2, alínea d) – prejudicada em consequência da aprovação da proposta do PSD