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4 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Artigo 4.º Proposta do PSD Aditamento de um n.º 2 - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE

Proposta de lei Corpo do artigo, que passa a n.º 1, em consequência da votação anterior - aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP

Artigo 5.º Proposta do PCP Aditamento de uma alínea e) - aprovado por unanimidade

Proposta do BE Alteração da alínea d) – rejeitado com os votos contra do PS, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD e do CDS/PP

Proposta do PSD Aditamento de uma alínea e) – prejudicada em consequência da votação da proposta semelhante do PCP

Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE

Artigo 6.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e contra do PCP