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5 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Artigo 7.º Proposta do PCP Alteração do n.º 2 – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE Eliminação do n.º 3 - rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE

Proposta do BE Alteração do n.º 2 – rejeitado com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE

Proposta de lei N.º 1 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e contra do BE N.os 2 e 3 – aprovados com os votos a favor do PS e do PSD, a abstenção do CDS/PP e contra do PCP e do BE


Artigo 8.º Proposta de lei Aprovado por unanimidade

Artigo 9.º Proposta do PCP Alteração da alínea g) do n.º 2 – rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE Aditamento da alínea h) ao n.º 2 – rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE