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70 | II Série A - Número: 128 | 4 de Junho de 2009
Artigo 5.º – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e contra do PCP, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 6.º – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 7.º – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 8.º – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 10.º – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 11.º – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 12.º – n.º 1 – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; n.º 2 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PSD, do PCP e do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;

O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) justificou o seu voto contrário à redacção proposta para o n.º 2, por esta consubstanciar mais uma competência para o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, não sendo a sede própria para essa disposição.
Artigo 14.º – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 15.º – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 16.º – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 17.º, n.º 1 – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e a abstenção do PSD e do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; n.º 2 – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e contra do PCP, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;

O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) justificou a abstenção relativa ao n.º 1 do artigo, por não se compreender a inserção das alíneas d) e e) na previsão do número.
Artigo 18.º – Aprovado com votos a favor do PS, do PSD e do BE e contra do PCP, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 19.º – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 22.º – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 23.º – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 24.º – Aprovado com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e a abstenção do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 25.º – Aprovado com votos a favor do PS, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes; Artigo 26.º – Aprovado com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do BE, na ausência do CDS-PP e de Os Verdes;

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