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2 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009

N.º 817/X (4.ª) — Revoga as regras da caducidade das convenções colectivas de trabalho (apresentado pelo PCP).
N.º 818/X (4.ª) — Regime da prática de naturismo e da criação de espaços de naturismo (apresentado por Os Verdes).
N.º 819/X (4.ª) — Altera o regime da comissão de serviço (apresentado pelo PCP).
N.º 820/X (4.ª) — Combate a precariedade na Administração Pública e garante aos trabalhadores o vínculo público de emprego (apresentado pelo PCP).
N.º 821/X (4.ª) — Garante o vínculo de nomeação aos trabalhadores da Administração Tributária (apresentado pelo PCP).
N.º 822/X (4.ª) — Reforça a protecção dos trabalhadores na contratação a termo (apresentado pelo PCP).
N.º 823/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (apresentado por Os Verdes).
N.º 824/X (4.ª) — (b) N.º 825/X (4.ª) — (b) N.º 826/X (4.ª) — Estabelece cartas de risco marítimo para prevenir o impacte dos riscos naturais e acontecimentos extremos sobre a orla costeira (apresentado pelo BE).
N.º 827/X (4.ª) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (apresentado pelo BE).
N.º 828/X (4.ª) — (b) N.º 829/X (4.ª) — Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (apresentado pelo BE).
Projectos de resolução (n.os 427 e 505 a 508/X (4.ª): N.º 427/X (4.ª) (Cria um plano de emergência para o distrito de Évora): — Informação da Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAR.
N.º 505/X (4.ª) – (b) N.º 506/X (4.ª) – (b) N.º 507/X (4.ª) – Recomenda ao Governo que rejeite o atravessamento da Mata Nacional do Choupal pelo IC2 (apresentado pelo BE).
N.º 508/X (4.ª) – Recomenda ao Governo que tenha em conta a evolução do IPC (índice de preços ao consumidor) em anos excepcionais para garantir que o IAS (indexante dos apoios sociais) não evolua de forma negativa (apresentado pelo PS).
Propostas de resolução (n.os 116 e 127/X (4.ª): N.º 116/X (4.ª) (Aprova as alterações aos Estatutos do Instituto Internacional de Língua Portuguesa (IILP), adoptadas na X Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em Luanda, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005, resultantes da adopção da Resolução sobre as alterações aos Estatutos do IILP): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 127/X (4.ª) (Aprova as Emendas à Convenção relativa à criação do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo e a Emenda ao Protocolo sobre Privilégios e Imunidades do Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo, adoptadas em Reading, na reunião extraordinária do Conselho Europeu, em 22 de Abril de 2005): — Idem.
(a) São publicadas em Suplemento a este número.
b) Estes diplomas serão anunciados posteriormente.