4 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009

judicial atingiu proporções nunca antes verificadas, ameaçando a confiabilidade num dos pilares do Estado de direito; e na área da imigração, está à vista os limites de um discurso – e de uma legislação – pouco realista e pouco rigorosa, com dezenas de milhar de imigrantes sem trabalho, ocupação ou realização pessoal; e) É também notório que, no sector do ensino, o Governo foi censurado, especialmente porque a sua política cega conduziu à desmotivação e à desautorização dos professores, e também porque o objectivo de ―governar para as estatísticas‖, e não para a excelência, leva muitas famílias a recusar medidas facilitistas quanto à avaliação dos alunos; f) Salientamos, ainda, a frustração de uma parte considerável da sociedade portuguesa com a insuficiência de resultados no domínio da saúde. Na verdade, os objectivos prometidos pelo Governo na redução das listas de espera ou na reforma da política do medicamento não se cumpriram; g) O défice social português, em particular o que se relaciona com a situação de pobreza dos idosos, constitui um poderoso factor de contestação deste Governo, sobretudo se compararem as limitações impostas aos pensionistas de menos rendimentos, com a ausência de fiscalização efectiva que se verifica noutras prestações sociais, v.g. o Rendimento Social de Inserção; h) Acrescentemos que, para inúmeros cidadãos, é revoltante a sucessão de falhas nas políticas de supervisão, regulação e concorrência, a um tempo porque essas falhas têm custos elevados para o contribuinte, e a outro porque essas falhas não são assumidas pelos seus responsáveis.

Estas razões, ou outras, no caso de outras forças políticas, estão entre as que mais motivaram o voto crítico do eleitorado. O CDS-PP tem obrigação democrática de as enunciar e explicar. Mas é nossa convicção que o eleitorado pede mais. Pede, exige, tem direito à formulação de políticas alternativas.
5. Na verdade, a três meses das eleições legislativas, a moção de censura do CDS-PP tem o sentido de demonstrar que há soluções diferentes, políticas diferentes e atitudes diferentes, em relação ao estado do país.
Não nos limitaremos a um exercício de crítica, próprio da oposição em democracia. Procuraremos responder aos portugueses, explicando o que faríamos melhor. Esse sentido construtivo desta moção de censura contra um mau Governo, é importante e será visível no conjunto das políticas, com especial destaque para as que incidem sobre o desemprego; PME; impostos; sectores produtivos; segurança e justiça; imigração; educação; saúde, pensões e redução da pobreza em Portugal.
6. Finalmente, quer o CDS-PP alertar, com esta moção de censura, para a circunstância de, politicamente, o Governo dever evitar decisões irreversíveis em matéria de grandes projectos; e ser de toda a conveniência a transparência orçamental e o conhecimento, pelo povo português, das exactas circunstâncias, do ponto de vista dos indicadores macroeconómicos, da situação de Portugal, de modo a habilitar os cidadãos com toda a informação relevante para poderem avaliar as políticas do Governo e fazerem as suas escolhas de futuro.

É nossa opinião que o eleitorado, em 7 de Junho, remeteu para um passado que não quer repetir esta maioria absoluta de um só partido. Censurou a sua atitude de confronto permanente e uma governação baseada em anúncios e promessas que não se projectam na realidade económica, social e institucional.
Por isso, a Assembleia da República, nos termos do artigo 194.º da Constituição, delibera censurar o XVII Governo Constitucional.

Palácio de São Bento, 9 de Junho de 2009.
Os Deputados do CDS-Partido Popular: Paulo Portas — Diogo Feio — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro —Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.

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