3 | II Série A - Número: 136 | 18 de Junho de 2009

MOÇÃO DE CENSURA N.º 4/X (4.ª) AO XVII GOVERNO CONSTITUCIONAL EM RESULTADO DAS ELEIÇÕES PARA O PARLAMENTO EUROPEU, REALIZADAS NO PASSADO DIA 7

1. As eleições de 7 de Junho representaram um inequívoco voto de censura face ao Governo. Tendo o Primeiro-Ministro assumido que, nessas eleições, se faria a avaliação não apenas do seu Governo mas também da oposição, o resultado verificado não pode ter outra leitura senão a de uma penalização fortíssima da actividade do Governo. Todos os partidos da oposição registaram subidas percentuais face aos resultados das eleições legislativas de 2005.
2. Em qualquer democracia ocidental, quando um governo é censurado pela população, de forma tão significativa, a consequência normal é o exercício institucional dessa censura. O princípio de que as instituições – no caso, a Assembleia da República – devem acompanhar a vontade popular tão expressamente maioritária, é um bom princípio democrático. É esse o primeiro sentido da moção de censura que apresentamos: a expressão institucional da vontade do País.
3. Acresce que a peculiar forma de Governo revelada pelo Primeiro-Ministro José Sócrates – teimosa na essência, arrogante na atitude e ineficaz nos resultados – dificulta a correcção das políticas públicas do Governo. Numa democracia ocidental, o profundo aviso à navegação dado pelo eleitorado a 7 de Junho conduziria, naturalmente, à mudança de protagonistas ou à rectificação de políticas. Em nosso entender, é manifesto que o Primeiro-Ministro errou ao não remodelar o Governo – em áreas tão sensíveis como a Educação, a Administração Interna e a Justiça, a Agricultura e Pescas, a Economia ou as Obras Públicas.
Dissemo-lo em devido tempo. Agora, o Primeiro-Ministro terá uma especial dificuldade em fazê-lo com sucesso. Por outro lado, o Primeiro-Ministro comprometeu-se exaustivamente com políticas que estão erradas.
A sua margem de manobra para as rectificar, sem quebra de autenticidade, é mínima. A moção de censura apresentada pelo CDS-PP tem também o sentido de demonstrar que o modo de governar do Primeiro-Ministro José Sócrates está esgotado. A equipa governamental é cada vez mais fraca, face às dificuldades; e o rumo do Governo não é uma questão de imagem nem de discurso, tem a ver com erros de fundo na condução das políticas.
4. É nosso entendimento que o País castigou, severamente, nas eleições de 7 de Junho um estilo – a arrogância e a conflitualidade sistemática com os grupos profissionais –, bem como a ausência de resultados positivos em inúmeras políticas públicas. Compete ao CDS-PP dar voz, expressão e consequência ao sentido crítico dos eleitores que em nós confiaram. Esse sentido crítico manifesta-se, principal mas não exclusivamente, nas seguintes áreas:

a) O eleitorado castigou a ausência de resultados práticos no combate ao desemprego, bem como a circunstância, socialmente incompreensível, de boa parte dos desempregados, incluindo jovens e casais, não terem acesso às prestações sociais na situação de desemprego; b) Os cidadãos revelaram expressiva preocupação com uma política económica essencialmente virada para as grandes obras públicas, ao mesmo tempo que cerca de 280 mil micro, pequenas e médias empresas, que garantem mais de 2 milhões de postos de trabalho, continuam a ser sufocadas com impostos por conta a mais, devoluções de IVA a menos, pagamentos do Estado em atraso ou dificuldades absurdas no acesso às linhas de crédito; c) Os portugueses manifestaram, também, a sua discordância com o facto de, em período de recessão profunda da economia, o Governo revelar uma forte incompetência na aplicação dos fundos comunitários que permitiriam injectar liquidez na economia, promover o investimento, gerar actividade económica e aumentar a produção, a exportação e a substituição de importações na nossa economia. Quer a deficiente aplicação do QREN, quer a inconcebível perda de fundos na Agricultura e Pescas são, disso, testemunho indiscutível; d) Outras áreas em que os nossos compatriotas mostraram um efectivo cartão vermelho ao Governo são áreas de Estado: desde logo, a segurança, onde a sociedade portuguesa está a pagar, injustamente, a factura de inúmeros erros cometidos, quer nas políticas de polícia, quer nas políticas penais, quer nas políticas sociais; também na área da justiça, onde a descredibilização do sistema