Debates Parlamentares - Diário 140, p. 38 (2009-06-24)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 140 38

Os Deputados do PCP: Honório Novo — João Oliveira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Agostinho

Lopes — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — Jorge Machado.

———

PROPOSTA DE LEI N.º 259/X (4.ª)

(APROVA O REGIME APLICÁVEL AO INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA

CRIMINAL ENTRE AS AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,

TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO 2006/960/JAI, DO

CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 24 de Abril de 2009, após aprovação na generalidade.

2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, em 1 de

Junho, e do PS, em 8 e em 15 de Junho.

3. Na reunião de 23 de Junho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares,

à excepção do BE e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta

de lei, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Fernando Negrão (PSD), António

Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), de que resultou o seguinte:

Artigo 2.º

Alíneas a) e b) do artigo – Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PSD – Rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP;

Redacção da proposta de lei – Corpo do artigo e alíneas a), b) e c) – Aprovadas, com votos a

favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Alíneas d) e e) –

Aprovadas por unanimidade.

O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) justificou a proposta apresentada para a alínea a) pelo facto de

ser o Ministério Público o titular do inquérito. Por outro lado, afirmou que a proposta apresentada para a alínea

b) corresponde, ipsis verbis, à redacção da decisão-quadro ora transposta.

Artigo 3.º

Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – substituição do n.º 2 –

Aprovada por unanimidade; eliminação do n.º 3 – Aprovada, com votos a favor do PS, votos

contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada por unanimidade;

Artigo 4.º

Proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada

por unanimidade;

Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada por unanimidade;

Artigo 8.º

Proposta de alteração do corpo do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –

Aprovada por unanimidade;

Redacção da proposta de lei (remanescente) - Aprovada por unanimidade;

II SÉRIE-A — NÚMERO 140 38 Os Deputados do PCP: Honório Novo — João Oliveira — Francisco Lopes — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — Jorge Machado. ———PROPOSTA DE LEI N.º 259/X (4.ª) (APROVA O REGIME APLICÁVEL AO INTERCÂMBIO DE DADOS E INFORMAÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL ENTRE AS AUTORIDADES DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DECISÃO-QUADRO 2006/960/JAI, DO CONSELHO, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteraçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 24 de Abril de 2009, após aprovação na generalidade. 2. Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, em 1 de Junho, e do PS, em 8 e em 15 de Junho. 3. Na reunião de 23 de Junho de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do BE e de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Helena Terra (PS), Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP), de que resultou o seguinte: Artigo 2.º Alíneas a) e b) do artigo – Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP e do CDS-PP;Redacção da proposta de lei – Corpo do artigo e alíneas a), b) e c) – Aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Alíneas d) e e) –Aprovadas por unanimidade.O Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) justificou a proposta apresentada para a alínea a) pelo facto de ser o Ministério Público o titular do inquérito. Por outro lado, afirmou que a proposta apresentada para a alínea b) corresponde, ipsis verbis, à redacção da decisão-quadro ora transposta. Artigo 3.º Proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – substituição do n.º 2 –Aprovada por unanimidade; eliminação do n.º 3 – Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP; Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada por unanimidade; Artigo 4.º Proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – Aprovada por unanimidade; Redacção da proposta de lei (remanescente) – Aprovada por unanimidade; Artigo 8.º Proposta de alteração do corpo do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD –Aprovada por unanimidade; Redacção da proposta de lei (remanescente) - Aprovada por unanimidade;

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