II SÉRIE-A — NÚMERO 140 42

2 — Os dados ou informações são igualmente trocados com a Europol e a Eurojust, na medida em que o

intercâmbio diga respeito a uma infracção ou a uma actividade criminosa que se enquadre nos seus

mandatos, nos termos definidos pelos instrumentos em vigor sobre as respectivas atribuições e competências.

Artigo 7.º

Pedidos de dados e informações

1 — No pedido devem ser:

a) Indicados os factos que levam a fazer crer que a autoridade requerida dispõe de dados e informações

relevantes;

b) Explicitados os fins para os quais são solicitados os dados e informações, bem como a relação entre

tais fins e a pessoa a que dizem respeito.

2 — Os pedidos de dados ou informações devem incluir, pelo menos, os elementos constantes do anexo B.

Artigo 8.º

Prazos para o fornecimento de dados e informações

1 — São objecto de resposta no prazo máximo de oito horas os pedidos urgentes de dados e informações

relativos às infracções a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, caso os dados

ou informações solicitados estejam contidos numa base de dados a que a autoridade requerida tenha acesso

directo, aplicando-se, quando tal não seja possível, as regras seguintes:

a) Se a resposta não puder ser dada no prazo de oito horas, a autoridade requerida deve indicar as

razões dessa impossibilidade no formulário constante do anexo A.

b) Se o fornecimento dos dados ou informações num prazo de oito horas representar um ónus

desproporcionado, a autoridade requerida pode adiar a sua transmissão, comunicando imediatamente

o adiamento à autoridade requerente e fornecendo os dados ou informações solicitados o mais

rapidamente possível, o mais tardar no prazo de três dias.

2 — São objecto de resposta no prazo máximo de uma semana os pedidos não urgentes de dados ou

informações relativos às infracções a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto,

caso os dados ou informações solicitados estejam contidos numa base de dados a que a autoridade requerida

tenha acesso directo, devendo, quando tal não seja possível, indicar as razões dessa impossibilidade no

formulário constante do anexo A.

3 — Nos restantes casos, os dados ou informações solicitados são comunicados à autoridade requerente

no prazo de 14 dias, devendo ser indicadas, quando tal não seja possível, as razões dessa impossibilidade,

através do formulário constante do anexo A.

Artigo 9.º

Recusa de transmissão de dados ou informações

1 — Sem prejuízo da aplicação do disposto do n.º 1 do artigo 4.º, pode ser recusado o fornecimento de

dados ou informações se existirem razões factuais para presumir que o fornecimento dos dados ou

informações:

a) Iria afectar interesses essenciais de segurança nacional da República Portuguesa; ou

b) Iria pôr em risco o êxito de uma investigação em curso, de uma operação de informações criminais ou

ainda a segurança das pessoas; ou

c) Seria claramente desproporcionado ou irrelevante em relação aos fins para os quais foi solicitado.