55 | II Série A - Número: 154 | 9 de Julho de 2009

A presente proposta de lei não tem aplicação na Região Autónoma dos Açores.
A Comissão deliberou por maioria, com os votos a favor do PS, PSD e do BE e com a abstenção do CDSPP, nada ter a opor.

Ponta Delgada, 8 de Julho de 2009 O Deputado Relator, Francisco V. César — O Presidente da Comissão, José de Sousa Rego.

Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 531/X (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE RESPOSTA À CRISE NO DISTRITO DO PORTO

Exposição de motivos

Atravessamos a crise económica mais grave desde a segunda guerra mundial, uma crise que resulta da perigosa conjugação entre a especulação financeira, a produção, o agravamento da desprotecção do emprego e a diminuição das funções sociais do Estado. O resultado desta crise aparece evidente na evolução da conjuntura económica e nos seus resultados sobre o emprego.
O relatório de conjuntura do Banco de Portugal relativo ao primeiro trimestre de 2009, elaborado com base nas contas nacionais trimestrais, aponta para uma contracção do Produto Interno Bruto (PIB) de 3.7 por cento face ao período homólogo em resultado da diminuição da procura interna e das exportações. As exportações portuguesas caíram 27,7% no primeiro trimestre de 2009. Mas esta contracção do PIB fica a dever-se sobretudo a uma forte diminuição da procura interna. O consumo privado, tomando a informação do Instituto Nacional de Estatística, regista uma diminuição de 4.3%, excluindo o comércio automóvel que, só por si, conheceu uma diminuição de 36.8%.
De acordo com a informação do Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) o desemprego registado no País no final do primeiro trimestre de 2009 conheceu um crescimento brutal face ao período homólogo de 2008, num acréscimo de mais 27,6%. Os números oficiais apontam para um total de 489 115 pessoas inscritas como desempregados nos centros de emprego do País. Na análise do IEFP este primeiro trimestre de 2009 destaca-se pela constatação de que são os trabalhadores com menores qualificações no sector da indústria e da construção civil, bem como os trabalhadores não qualificados dos serviços e comércios, aqueles que são mais afectados pela perda de emprego.
Este mesma tendência revela-se ainda mais acentuada na Região Norte, onde a taxa de desemprego atinge 10,1%, num total de 214 000 desempregados na Região. Por seu lado, o distrito do Porto com um total de desemprego registado no final de Maio de 2009 de 116 000 desempregados corresponde só por si a 54% do número de desempregados na região.
Fazendo uma análise da variação homóloga no trimestre, verifica-se que os concelhos com mais elevadas perdas de emprego por comparação com o mesmo trimestre de 2008 são os de Lousada, com um crescimento homólogo do desemprego em 47,5%, Paredes — 35,9%; Paços de Ferreira — 30,6%; Trofa — 29,3%; Penafiel — 25,6% e Póvoa do Varzim com 23,5%.
Felgueiras foi o único concelho do distrito que, tendo conhecido um aumento do desemprego em 2007, veio a recuperar a empregabilidade ao logo do primeiro trimestre deste ano, em grande medida graças ao desempenho comparativamente menos deficitário da indústria de calçado. Todos os restantes concelhos, à excepção de Porto (crescimento homólogo de 9,2%), Amarante (3,8%) e Matosinhos (6,2%), registaram no primeiro trimestre de 2009 um crescimento homólogo do desemprego acima de 10%.
A ausência de um tratamento estatístico por distritos significa que existe uma carência de conhecimento da realidade do contexto social e económico a esta escala administrativa do território. No entanto, o relatório produzido pelo Instituo Nacional de Estatística (INE) sobre o índice de desenvolvimento regional reportado a 2006 e publicado em Maio de 2009 revela um quadro de desenvolvimento regional por NUTS III que demonstra a fragilidade da região do Grande Porto num contexto de agravamento da capacidade