2 | II Série A - Número: 164 | 23 de Julho de 2009

N.º 900/X (4.ª) — Inclusão dos Médicos Dentistas na carreira dos Técnicos Superiores de Saúde (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 901/X (4.ª) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 902/X (4.ª) — Cursos especiais de recrutamento para o Ministério Público (apresentado pelo PS, PSD, PCP, CDSPP e BE).
N.º 903/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira por cidadãos com incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 904/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para as autarquias locais por cidadãos com incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 905/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 906/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por cidadãos com incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 907/X (4.ª) — Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 908/X (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, que altera o factor de sustentabilidade da Segurança Social (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 909/X (4.ª) — Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 910/X (4.ª) — Regulamenta o regime complementar legal previsto na Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de Segurança Social (apresentado pelo CDS-PP).
Proposta de lei n.º 270/X (4.ª) (Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social): (a) — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, e anexo, incluindo propostas de alteração e declaração de voto apresentada pelo PSD.
Projectos de resolução [n.os 535 a 557/X (4.ª)]: N.º 535/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um conselho geral e de supervisão na Caixa Geral de Depósitos, e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 536/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a reorientação do investimento público (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 537/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de orientações genéricas sobre a missão e função da Caixa Geral de Depósitos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 538/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de novas medidas sociais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 539/X (4.ª) — Planos Energéticos Municipais (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 540/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de um programa de acção para o desenvolvimento, instalação e divulgação da utilização da videovigilância em todo o País (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 541/X (4.ª) — Sobre a gestão das reservas de ouro do Banco de Portugal (apresentado pelo PCP).
N.º 542/X (4.ª) — Uma Casa do Douro para os 40 mil pequenos viticultores durienses (apresentado pelo PCP).
N.º 543/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a criação, junto da Presidência do Conselho de Ministros, de uma comissão de acompanhamento e avaliação do novo regime jurídico do divórcio (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 544/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 545/X (4.ª) — Sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA ao sector da restauração e bebidas (apresentado pelo CDSPP).
N.º 546/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na subregião do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (apresentado pelo CDSPP).
N.º 547/X (4.ª) — Sistema de avaliação da educação e do ensino não superior (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 548/X (4.ª) — Atribuição de condecorações a propósito do 25 de Novembro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 549/X (4.ª) — Promoção da cirurgia ambulatória (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 550/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, através do Ministério da Saúde, elabore uma campanha nacional de esclarecimento e sensibilização dos benefícios da cirurgia de ambulatório (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 551/X (4.ª) — Sobre a aplicação do Regulamento de Reconhecimento Mútuo no sector da ourivesaria (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 552/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do Ensino Básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 553/X (4.ª) — Definição das competências da Casa do Douro (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 554/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que o artigo do Orçamento do Estado para 2009 referente ao recálculo das pensões produza efeitos desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 555/X (4.ª) — Sobre a Criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 556/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 557/X (4.ª) — Proposta de Decisão-Quadro COM (2007) 654 Final Sec (2007) 1422 e 1453, relativa à utilização dos dados do registo de identificação de passageiros (passenger name record-PNR) para efeitos de aplicação da lei (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).
Proposta de resolução n.º 139/x (4.ª): (b) Aprova, para adesão, o Tratado para a Antárctida, adoptado em Washington, a 1 de Dezembro de 1959.
a) É publicada em Suplemento a este número.
b) É publicada em 2.º Suplemento.