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227 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Contra

O artigo 47.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 48.º (Orientações práticas) foi objecto de proposta de substituição do inciso «indicativa» por «taxativa» no n.º 1 do artigo, apresentada pelo CDS-PP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Favor

O artigo foi ainda objecto de proposta de aditamento do inciso «e no Diário da República», ambas, no n.º 1 do artigo, apresentada pelo CDS-PP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Favor PCP — Favor CDS-PP — Favor BE — Abstenção

O n.º 1 do artigo 48.º foi aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O n.º 2 e a epígrafe do artigo 48.º foram então aprovadas com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 49.º (Actividades proibidas ou condicionadas), e o artigo 50.º (Utilização de agentes proibidos) foram aprovados com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção