231 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PS — Contra PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Abstenção

O artigo 81.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — Abstenção

— O artigo 82.º (Actividades exercidas pelo empregador ou por trabalhador designado) foi objecto de proposta de substituição do inciso «nove trabalhadores» por «10 trabalhadores» no n.º 1 do artigo, apresentada pelo CDS-PP, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Favor BE — Favor O CDS-PP apresentou ainda proposta de substituição do n.º 3 do artigo; proposta de substituição do inciso «60 dias» por «30 dias» e aditamento do inciso «considerando-se haver deferimento tácito se o requerimento não tiver decisão no fim desse prazo», ambas, no n.º 10 do artigo; e proposta de aditamento do inciso «e contra-ordenação grave com a autorização caducada» no n.º 11 do artigo, que foram rejeitadas, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Abstenção

O artigo 82.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

— O artigo 83.º (Autorização de serviço comum) foi objecto de proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção