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234 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

— O artigo 89.º (Vistorias) foi objecto de proposta de substituição do inciso «60 dias» por «30 dias» no n.º 3 do artigo e proposta de substituição do inciso «três dias» por «15 dias» no n.º 6 do artigo, apresentada pelo CDS-PP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Abstenção

O artigo 89.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

— O artigo 90.º (Vistoria urgente) foi objecto de proposta de aditamento do inciso «considerando-se haver deferimento tácito se não houver decisão no fim desse prazo» na alínea c) do n.º 2 do artigo in fine, apresentada pelo CDS-PP, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Contra

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de eliminação do artigo apresentada oralmente pelo PCP, que foi rejeitada com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O artigo 90.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— O artigo 91.º (Alteração de autorização) e o artigo 92.º (Pagamento prévio de taxas) foram aprovados com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção