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238 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Contra

O artigo 106.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 107.º (Acesso a informação) e o artigo 108.º (Vigilância da saúde) foram aprovados com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 109.º (Exames de saúde) foi objecto de proposta de aditamento do inciso «adequados a comprovar e» no n.º 1 ao artigo e proposta de aditamento do inciso «aumentar ou» no n.º 4 do artigo, apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo foi ainda objecto de proposta de eliminação do inciso «bem como a utilização de serviço de médico não habilitado nos termos do artigo 104.º» no n.º 6 do artigo, apresentada pelo CDS-PP, que foi rejeitada com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Contra

O n.º 6 do artigo 109.º foi votado separadamente e aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

O artigo 109.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor