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233 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição da alínea c) do n.º 1 do artigo; proposta de substituição do inciso «n.º 2 do artigo 99.º» pelo inciso «n.º 1 do artigo 99.º»; e proposta de aditamento de nova alínea f) ao n.º 1 do artigo, apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo 86.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 87.º (Requerimento de autorização) foi objecto de proposta de aditamento de nova alínea d) ao n.º 3 do artigo, apresentada pelo PSD, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de aditamento do inciso «no Jornal Oficial do Estado-membro» na alínea a) do n.º 3 do artigo, apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo 87.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Contra PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 88.º (Procedimentos de autorização) foi aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção