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235 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

BE — Abstenção

— O artigo 93.º (Produto das taxas) foi aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Contra

Nota: — O BE não votou, por não se encontrar na sala.

— O artigo 94.º (Decisão) foi objecto de proposta de aditamento de novo n.º 4 ao artigo, apresentada pelo PS, que foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo foi ainda objecto de uma proposta de substituição do inciso «90 dias» por «75 dias» e aditamento do inciso «considerando-se haver deferimento tácito se não houver decisão no fim desse prazo», ambos, no n.º 4 do artigo, apresentada pelo CDS-PP, que foram rejeitadas, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Favor BE — Abstenção

O artigo 94.º foi então aprovado com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — Abstenção

— O artigo 95.º (Acompanhamento), o artigo 96.º (Auditoria), o artigo 97.º (Suspensão, revogação ou redução da autorização) e o artigo 98.º (Objectivos) foram aprovados com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

— O artigo 99.º (Actividades principais do serviço de segurança e saúde no trabalho) foi objecto de proposta de aditamento de nova alínea u) ao n.º 1 do artigo, apresentada pelo PSD, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra