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6 | II Série A - Número: 166 | 25 de Julho de 2009

— Para o artigo 4.º (Direitos e deveres das partes) o PCP apresentou uma proposta de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

A proposta de alteração dos n.os 2 e 5 do mesmo artigo, apresentada pelo PS, foi aprovada, com a seguinte votação:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Abstenção CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção

O artigo 4.º, com esta alteração, foi aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Abstenção PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Contra

— O PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 4.º-A (Fixação de prazos), que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

— Para o artigo 5.º (Segurança e saúde no trabalho) o PCP apresentou uma proposta de substituição, que foi rejeitada, com a seguinte votação:

PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — Favor

O artigo 5.º foi então aprovado com o seguinte resultado:

PS — Favor PSD — Favor PCP — Contra CDS-PP — Abstenção BE — Abstenção